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#3121035

O Município de Araricá/RS pretende impetrar mandado de segurança em relação a ato do Governador do Estado. A competência será do:

  • Juízo da Comarca de Araricá/RS.
  • Juízo da Comarca de Porto Alegre/RS.
  • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
  • Superior Tribunal de Justiça.
  • Supremo Tribunal Federal.
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