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#3120410

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011) garante:

  • O direito a cargos de liderança nas instituições públicas para pessoas negras.
  • O dever de oferecer convênio médico à população negra.
  • O recebimento de bolsa família, para qualquer média salarial da pessoa negra.
  • O direito à vida e à saúde à população negra.
  • O recebimento de uma cesta básica oferecida pelas Secretaria de Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul.
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