A Confirmou a constitucionalidade do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do programa de cotas da Universidade de Brasília (UnB).
B Compreendeu que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola determinação constitucional que estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C Entendeu ser inconstitucional a previsão de ensino religioso nas escolas públicas.
D Reconheceu que a falta de regulamentação da prática do ensino domiciliar (homeschooling)inviabiliza a sua compatibilização com o modelo de educação insculpido na Constituição Federal.
E Inferiu que a escolha dos reitores compete ao Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, com atribuições eminentemente executivas, não prejudica ou perturba o exercício da autonomia, não significando ato de fiscalização ou interferência na escolha ou execução das políticas próprias das instituições de ensino.