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FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 3 Direito Econômico 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 3 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 3
#3010919
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2024 FUNDATEC IF Sul - MG
Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito

João Cowboy, Prefeito Municipal, determinou a fixação de adesivos com a imagem de um chapéu similar ao que utiliza diariamente no trabalho, em eventos públicos e em festividades da região, nos veículos oficiais adquiridos pela prefeitura e em placas de obras recentemente finalizadas no município. A respeito dessa hipotética situação, é correto afirmar que o ato praticado por João Cowboy:

  • Expressa aplicação do princípio da eficiência, ao indicar melhorias para a comunidade local.
  • Exemplifica aplicação do princípio da supremacia do interesse público, porque não constou seu nome nas placas de inauguração das obras.
  • Viola, de maneira preponderante, o princípio da razoabilidade/proporcionalidade, pois não se pode utilizar símbolos em veículos oficiais e em placas de obras.
  • É válido somente se estiver pautado em ato normativo da Administração Pública.
  • Viola, de maneira preponderante, o princípio da impessoalidade, porque constitui promoção pessoal às custas da Administração Pública.
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