Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 60 questões.
#3420027

A Administração Pública no Brasil é constituída por entidades da administração direta e indireta, sendo as autarquias um exemplo desta última. Essas entidades possuem certas prerrogativas e características próprias, que as diferenciam de outras formas organizacionais. Considerando o regime jurídico das autarquias, assinale a alternativa correta.

  • Por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.
  • Mesmo tendo autonomia administrativa, seguem rigorosamente as ordens do ministério ou secretaria a que estão vinculadas, sem margem para decisões autônomas.
  • Criadas por lei específica, possuem auto-organização e autogestão, e seus bens são impenhoráveis, imprescritíveis e não estão sujeitos à execução judicial comum.
  • Sua criação dispensa a necessidade de autorização legislativa, podendo ser feita diretamente por decreto do chefe do Executivo.
  • O chefe do Poder Executivo pode extingui-las por ato administrativo, sem a necessidade de lei formal.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora