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Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo administrativo e os interessados
no processo, analise as assertivas abaixo:
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo que o requerimento inicial, salvo casos excepcionais, deve ser formulado por escrito e conter dados como a identificação do interessado, domicílio e formulação do pedido.
II. É permitida à administração a recusa imotivada do recebimento de documentos, desde que o servidor justifique a falha ou a inadequação da solicitação.
III. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo quando se tratar de direitos e interesses coletivos.
Quais estão corretas?
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo que o requerimento inicial, salvo casos excepcionais, deve ser formulado por escrito e conter dados como a identificação do interessado, domicílio e formulação do pedido.
II. É permitida à administração a recusa imotivada do recebimento de documentos, desde que o servidor justifique a falha ou a inadequação da solicitação.
III. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo quando se tratar de direitos e interesses coletivos.
Quais estão corretas?
