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FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto

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Disciplinas:
Antropologia 1 Criminologia 3 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 9 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia 1 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Português 1 Serviço Social 1 Sociologia 2
#3046258
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Primeira fase da dosimetria, Segunda fase da dosimetria., Terceira fase da dosimetria, Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2024 FUNDATEC DPE-PR
Defensor Público Substituto

 Carlos é denunciado com base no art. 33, caput c.c 40, V da Lei nº 11.343/2006, em razão de ter sido flagrado com uma mochila com maconha em ônibus interestadual que trafegava na PR 323, realizando o trajeto Amambaí/MS a Londrina/PR. Na sentença condenatória, o magistrado, após a regular instrução processual, condena Carlos por tráfico de drogas, mantendo no mínimo legal na primeira fase, deixando de reconhecer atenuantes ou agravantes e reconhecendo a majorante solicitada pelo MP na denúncia e repetida em alegações finais (interestadualidade do delito) em seu grau mínimo, todavia reconheceu a causa de diminuição de pena, prevista no parágrafo quarto, em seu grau máximo. Diante desse quadro, assinale a alternativa correta.

  • Em razão da pena mínima cominada ao delito de tráfico de drogas ser superior a 4 anos, o ANPP no caso é inviável.
  • O ANPP no caso é inviável, porque a denúncia já foi recebida e este é o limite temporal para o oferecimento do acordo.
  • Em razão de previsão legal expressa que determina que sejam levadas em consideração as causas de aumento e de diminuição da pena quando da análise do cabimento ou não do instituto processual penal, é inviável o ANPP no caso em tela.
  • O crime de tráfico de drogas interestadual, ainda que não privilegiado, é, em razão da pena mínima cominada ao delito, passível de ANPP, razão pela qual o acordo deveria ter sido oferecido desde o início do feito pelo Ministério Público.
  • Em razão de previsão legal expressa que determina que sejam levadas em consideração as causas de aumento e de diminuição da pena quando da análise do cabimento ou não do instituto processual penal, é possível o ANPP no caso em tela.
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