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#3040547

De acordo com este atributo, certos atos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração, sem necessidade de expedição de ordem judicial. Nesse caso, a autoridade pode, a depender da situação, fazer o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas. Pelas suas características, esse atributo não está presente em todos os atos administrativos, devendo, ainda, estar expressamente previsto em lei ou tratar-se de medida urgente. O texto se refere ao atributo do(a):

  • Finalidade.
  • Imperatividade.
  • Tipicidade.
  • Autoexecutoriedade.
  • Formalidade.
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