A O ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.
B O tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.
C O tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.
D A lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.
E O tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.