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FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 3 Controle Externo 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3162619
Direito Civil: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Parte Geral
2024 FUNDATEC Câmara de Venâncio Aires - RS
Procurador

José, que tem síndrome de Down e 21 anos, concluiu curso superior e obteve um emprego em uma empresa sediada no Município de Venâncio Aires. Posteriormente, José precisou solicitar uma certidão junto ao protocolo da prefeitura do município. O servidor responsável pelo setor exigiu que José se fizesse acompanhar de seus pais para que pudesse protocolar o referido pedido administrativo. Nesse caso, a conduta do servidor está:

  • Correta, pois José é absolutamente incapaz e deve ser assistido por seus pais.
  • Correta, pois José é relativamente incapaz e deve ser representado por seus pais.
  • Correta, pois José é relativamente incapaz e deve ser assistido por seus pais.
  • Incorreta, pois José é relativamente incapaz, mas precisa estar acompanhado por seu apoiador para a prática do ato.
  • Incorreta, pois José é capaz para a prática do ato.
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