Conforme a Lei nº 3.561/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências, o Conselho
Municipal de Previdência (CMP), órgão de deliberação colegiada, é composto, entre outros, por:
I. Dois servidores representantes do Poder Executivo.
II. Um servidor representante do Poder Legislativo.
III. Dois representantes da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul.
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