A Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.
B Proteção à infância e à juventude.
C Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
D Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
E Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.