A Consiste em um instrumento de planejamento de longo prazo de competência do Congresso Nacional.
B Aprovará, na forma do regimento comum, a situação financeira e econômica dos fundos públicos e programas estatais.
C Definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
D Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.
E Autorizará alterações na legislação tributária, suprindo, assim, o rito de aprovação dessas leis no Congresso Nacional.