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FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Técnico Legislativo

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração de Recursos Materiais 2 Arquivologia 3 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1 Logística 1 Matemática 9 Português 15 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 4 Turismo 1
#3221854
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2024 FUNDATEC Câmara de Cachoeirinha - RS
Técnico Legislativo

Conforme o Art. 5º da Constituição Federal, inciso XVII, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter:

  • Paramilitar.
  • Livre.
  • Subversivo.
  • Irregular.
  • Provisório.
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