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#3112737

O controle externo da Administração Pública, quanto à fiscalização, é de competência do: 

  • Ministério da Previdência e Assistência Social, exercido sobre determinados atos administrativos praticados pela autarquia Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  • Congresso Nacional (Poder Legislativo), com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e de cada Poder.
  • Poder Executivo e dos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário.
  • Tribunal de Contas da União.
  • Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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