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FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Ciência Política 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 3 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Português 10 Regimento Interno 5
#3112849
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2024 FUNDATEC AL-RS
Procurador

O Federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Com base na repartição de competências, é uma competência exclusiva da União: 

  • Legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral e Agrário.
  • Instituir diretrizes para o saneamento básico.
  • Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
  • Explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
  • Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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