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FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Ciência Política 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 3 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Português 10 Regimento Interno 5
#3112697
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade do Estado por atos omissivos
2024 FUNDATEC AL-RS
Procurador

Em um determinado município, uma família teve sua casa inundada devido a uma forte chuva, resultando em danos materiais significativos. Após análise, verificou-se que a inundação foi causada pela obstrução de um canal de escoamento pluvial mantido pela prefeitura, o qual não recebia manutenção há meses. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do município.

  • É responsabilidade do Município reparar os danos sofridos pela família.
  • O Município deve indenizar a família com o dobro do valor do dano.
  • O Município não será responsabilizado, tendo em vista que se trata de uma situação de força maior.
  • O Município não será responsabilizado, pois o Brasil adota a Teoria da Irresponsabilidade do Estado.
  • O Município não será responsabilizado, pois apenas os Estados e a União possuem dever de reparar.
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