Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Ciência Política 3
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 15
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 3
Direitos Humanos 3
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 1
Português 10
Regimento Interno 5
Em 11 de dezembro de 2023, foi lançado pelo Governo Federal o Plano Nacional Ruas
Visíveis, o qual estabelece políticas públicas para as pessoas em situação de rua. Trata-se de medida
decorrente da determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na ADPF 976, que
torna obrigatória a observância, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e
independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal nº 7.053/2009, que
institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Inserida no mesmo contexto, a
Lei nº 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, alterou a Lei nº 10.257/2001. Sobre a
citada novatio legis, é correto afirmar que:
