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#1809700

A Lei Complementar nº 193/2010 dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores do SIMAE/SC. Com base no texto legal da referida legislação, assinale a alternativa correta. 

  • As horas extraordinárias trabalhadas por servidor do SIMAE serão pagas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando trabalhadas de segunda-feira a sábado e nos dias declarados como ponto facultativo, e de 100% (cem por cento), quando trabalhadas nos domingos ou feriados legalmente instituídos.
  • O serviço extraordinário somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, não havendo, contudo, regramento quanto ao limite máximo de horas extras que o servidor poderá realizar no mês.
  • São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixadas em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
  • São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que expõem o servidor ao contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou que ofereçam acentuado risco de vida.
  • O servidor que atuar em atividade que for considerada simultaneamente insalubre e perigosa deverá receber os dois adicionais.
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