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#3249306

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, compete privativamente ao município:

  • Legislar sobre assuntos pessoais e locais.
  • Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
  • Instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
  • Promover o ensino, a educação e a cultura.
  • Organizar os quadros de pessoal e estabelecer o regime jurídico dos servidores.
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