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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Português 10
#1601747
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Improcedência Liminar do Pedido
2023 FUNDATEC Prefeitura de Uruguaiana - RS
Procurador do Município

Ajuizada demanda cível sob o procedimento comum em relação ao Município de Uruguaiana/RS, o magistrado, mesmo antes de citar o réu, considerando que o pedido objeto da ação contraria texto de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça e dispensa instrução probatória, julgou improcedente liminarmente o pedido. Sobre a hipótese, é correto afirmar que:  

  • A decisão está adequada à sistemática procedimental prevista no Código de Processo Civil.
  • A decisão é nula, pois viola o princípio do contraditório.
  • A decisão é nula, pois viola o princípio da proibição de decisão surpresa.
  • O juiz atuou de forma equivocada, pois deveria ter oportunizado a emenda da petição inicial.
  • O juiz atuou de forma equivocada, pois a autorização normativa para julgamento de improcedência liminar envolve apenas os casos de pedidos contrários a enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
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