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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda

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Disciplinas:
Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 9 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Português 10
#1640514
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2023 FUNDATEC Prefeitura de Uruguaiana - RS
Procurador da Fazenda

Em um contrato de locação de imóvel para fins empresariais, consta que o inquilino, além do aluguel, deverá pagar ao locador o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano que incide sobre o imóvel. O inquilino resolve ajuizar demanda judicial para discutir a relação jurídico-tributária do referido imposto com o município. Na hipótese:  

  • Será caso de litisconsórcio ativo necessário do locador e locatário.
  • O inquilino não possui legitimidade ativa processual.
  • O inquilino necessita, previamente, esgotar a via administrativa para poder demandar judicialmente o município.
  • O inquilino necessita de autorização do locador para propor a demanda judicial em questão.
  • O inquilino somente possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança discutindo a relação jurídico-tributária em questão.
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