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#3260027

Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% à do normal.
  • Proteção em face da automação, na forma da lei.
  • Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
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