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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico de Enfermagem de Saúde Mental

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direitos Humanos 1 Enfermagem 9 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 10
#3296240
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Sapucaia do Sul, Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul
2023 FUNDATEC Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Agente Administrativo da Família +

A Lei nº 3.450/2013 dispõe sobre a reestruturação do Programa de Estratégia em Saúde da Família no âmbito do Município de Sapucaia do Sul. De acordo com essa Lei, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a:

  • Criar um sistema único de saúde, independente do SUS.
  • Contratar número necessário de profissionais para estruturar equipes completas de Saúde da Família, de modo a proporcionar que até 80% da população sapucaiense possa ser beneficiada pelo programa de Estratégia de Saúde da Família.
  • Criar uma comissão para assuntos especiais sobre epidemias composta, exclusivamente, por vereadores da cidade.
  • Contratar servidores públicos de forma direta, sem necessidade de concurso público e sem habilitação técnica.
  • Estabelecer distinção de tratamento entre as pessoas que serão beneficiadas pelo programa de Estratégia de Saúde da Família.
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