A O estatuto veda que o servidor público efetivo exerça função de confiança sob a forma de função gratificada.
B O horário normal de trabalho do servidor público não pode ser superior a um turno de 6 horas diárias e a 40 horas semanais.
C O repouso semanal, ao qual tem direito o servidor, não será remunerado, visto que não há prestação de serviço público nesse dia.
D O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem remuneração no período.
E O servidor perderá a remuneração proporcional relativa aos dias em que faltar ao serviço.