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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3260403
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2023 FUNDATEC Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Agente Tributário
Texto da Questão:

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Conforme o Art. 111 do Código Tributário Nacional, há hipóteses em que se deve interpretar de forma literal a legislação tributária:

I. Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. II. Suspensão ou exclusão do crédito tributário. III. Outorga de isenção.

Quais estão corretas?

  • Apenas I.
  • Apenas II.
  • Apenas III.
  • Apenas I e II.
  • I, II e III.
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