As normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de acordo com
o disposto no seu Art. 7º, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário,
não se aplicam, entre outros, aos:
I. Empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de
natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
II. Trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à
agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução
dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais
ou comerciais.
III. Funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos respectivos extranumerários
em serviço nas próprias repartições.
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