Com base na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas abaixo:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração, não poderá exceder, para os municípios, o percentual de 60% (sessenta por cento) da
receita corrente líquida.
II. Na verificação do atendimento do referido limite, não serão computadas as despesas, entre
outras, de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. Na verificação do atendimento do referido limite, não serão computadas as despesas, entre
outras, da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos
regimes de previdência.
Quais estão corretas?
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