Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, os
estabelecimentos de ensino mantidos e administrados pelo Município e pelos órgãos e serviços
municipais de caráter normativo e de apoio técnico formam o sistema municipal de ensino, que
compreende as instituições de:
I. Educação pré-escolar.
II. Ensino fundamental.
III. Ensino superior.
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