A Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
B Não determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, uma vez que a necessidade de tal providência será apreciada pelo juiz em momento futuro.
C Ordenar a identificação do agressor, contudo, sem a necessidade da juntada aos autos da sua folha de antecedentes criminais.
D Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
E Não ouvir o agressor, o qual será ouvido apenas em juízo.