Sobre o Regime Jurídico do Município, analise as assertivas abaixo:
I. O “exercício” é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo público ou de função gratificada.
II. O “exercício” terá início no prazo de trinta (30) dias, contados da data da posse.
III. A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público.
Quais estão corretas?
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