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#2200283

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita, são condições de elegibilidade para vereador, EXCETO: 

  • Nacionalidade brasileira.
  • O alistamento eleitoral.
  • A filiação partidária.
  • Idade mínima de 21 anos completos.
  • O pleno exercício dos direitos políticos.
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