Segundo a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar
contra a mulher está a violência sexual, entendida como qualquer conduta:
I. Que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante
intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
II. Que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de
usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à
prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
III. Que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
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