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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Museólogo

Foram encontradas 37 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 2 Direito Constitucional 1 Direito Processual Penal 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Matemática 3 Museologia 4 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3042838
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2023 FUNDATEC Prefeitura de Limeira - SP
Analista de Marketing +

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito desse importante instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

  • A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
  • Para que se configure a violência contra a mulher, é requisito necessário que a ação de violência tenha por resultado lesão corporal, ainda que de natureza leve.
  • A violência contra a mulher exige que haja coabitação.
  • Como a Lei Maria da Penha é considerada lei ordinária, a violência contra a mulher, embora grave, não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
  • A orientação sexual é fator determinante na configuração de violência doméstica, visto que o autor deve ser, necessariamente, um homem, que deve ser casado com a vítima.
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