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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7 Matemática 2 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Segurança Pública 1
#3312305
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2023 FUNDATEC Prefeitura de Imbé - RS
Guarda Municipal

Qual a base legal, além do Código Penal Brasileiro, para a atuação do Guarda Municipal que constatar que uma pessoa está vendendo substância tóxica entorpecente para outras pessoas em uma praça municipal?

  • Código Municipal de Posturas.
  • Lei João Boticário.
  • Regulamento Geral dos Entorpecentes.
  • Lei Antidrogas.
  • Código Sanitário dos Tóxicos.
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