A A proteção à infância e à juventude.
B O direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C O comércio exterior e interestadual.
D As requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
E A desapropriação.