A As terras devolutas situadas em seu território e não compreendidas entre as da União.
B Os rios com nascente e foz no território do Estado.
C Os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.
D As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
E As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.