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#2477568

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete aos Secretários do Estado, EXCETO:

  • Expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
  • Comparecer à Assembleia Legislativa, a fim de prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria, sob pena de responsabilidade.
  • Coordenar, orientar e supervisionar os órgãos e entidades da administração estadual compreendidos na área da respectiva Secretaria.
  • Referendar atos governamentais relativos aos assuntos da respectiva Secretaria.
  • Decretar e executar intervenção em Município.
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