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#1683487

O Município de Campo Bom realizou a desapropriação de determinada área urbana para a ampliação de uma escola pública. No cálculo do valor a ser pago como retribuição pela desapropriação, os juros compensatórios incidem a partir do (a):

  • Decreto expropriatório.
  • Notificação do proprietário.
  • Trânsito em julgado.
  • Sentença.
  • Imissão na posse.
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