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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Procurador

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 9 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1683491
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Licenciamento e licença ambiental
2023 FUNDATEC Prefeitura de Campo Bom - RS
Procurador

O Licenciamento Ambiental é considerado:

  • Ato discricionário da administração pública.
  • Ato administrativo sancionador.
  • Procedimento administrativo decorrente do poder hierárquico da administração pública.
  • Procedimento administrativo decorrente do poder de polícia administrativo.
  • Procedimento administrativo decorrente do poder sancionador da administração pública.
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