Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 1
Direito Tributário 5
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7
Matemática 2
Português 10
Raciocínio Lógico 3
O sistema tributário nacional apresenta limitações ao poder de tributar. Dentre elas,
a vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Essa limitação representa qual
princípio tributário?
