Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 1
Direito Tributário 5
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7
Matemática 2
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Pedro tem um estabelecimento comercial e, durante uma fiscalização, recebeu uma
multa por não cumprir a legislação. Apesar da multa, manteve o local funcionando. Esta multa foi
aplicada por um agente público. Tendo em vista a situação relatada e o ato da aplicação da multa,
assinale a alternativa que apresenta o atributo do ato administrativo que legitima o ato praticado pelo
agente público.
