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#2477058

Se um cidadão pretende discutir em juízo a validade de um contrato administrativo firmado pelo Município de Balneário Pinhal, deverá propor:

  • Ação civil coletiva.
  • Ação popular.
  • Ação civil pública.
  • Habeas data.
  • Mandado de segurança.
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