Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14
Administração Geral 19
Administração de Recursos Materiais 2
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 2
Direito Digital 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Gestão de Pessoas 2
Legislação Federal 4
Português 10
Segurança e Saúde no Trabalho 3
As Leis de iniciativa do Poder Executivo voltadas a gestão financeira, em suma,
fundamentam-se na análise do planejamento financeiro e orçamentário de um determinado ente
federativo, bem como no monitoramento efetivo da execução das despesas e arrecadação das
receitas. Nesse sentido, é dever dos gestores públicos atuarem em acordo com as orientações dos
princípios orçamentários. Sobre esse tema, Antônio, recentemente empossado no cargo de prefeito
municipal, encaminhou um projeto de lei que determina que toda receita obtida com multas de trânsito
seja utilizada exclusivamente em programas voltados à educação. O projeto de lei é:
