A O fato de uma pessoa ser portadora de deficiência não afeta sua plena capacidade civil, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
B Para que a pessoa com deficiência seja submetida à intervenção clínica ou cirúrgica, é indispensável que ela dê seu consentimento prévio, livre e esclarecido, mesmo nos casos de risco de morte e de emergência de saúde.
C É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
D Toda a população tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
E Conforme expresso no Estatuto, a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.