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#1926739

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária na estrutura federativa brasileira, assinale a alternativa correta.

  • A decisão de Tribunal de Contas que fixar débito ou impuser multa valerá como título executivo judicial.
  • O Tribunal de Contas da União tem sede em Brasília e é integrado por 11 Ministros.
  • Metade dos Ministros do Tribunal de Contas da União é escolhida pelo Congresso Nacional.
  • Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por 7 Ministros.
  • O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
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