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#3347938

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, com base em Rossi (2020), analise as características abaixo: 
Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sistema jurídico pátrio. Não previsto, taxativamente, no texto constitucional, como princípio explícito. A lei ordinária que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), no seu Art. 2º, determina obediência a esse princípio. Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da moralidade e da boa-fé ou da confiança. Na verdade, esse princípio é o coroamento, a proposição que se deduz de todas as outras, do sistema jurídico pátrio.


As características acima definem que princípio básico da Administração Pública?

  • Legalidade.
  • Finalidade.
  • Eficiência.
  • Segurança jurídica.
  • Ampla defesa.
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