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FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Assistente de Alunos

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 8 Noções de Primeiros Socorros 1 Pedagogia 19 Português 10 Ética na Administração Pública 2
#1655148
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2023 FUNDATEC IF Farroupilha - RS
Assistente de Alunos +

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o servidor público pratica ato importador de enriquecimento ilícito quando por vontade livre e conscientemente:

  • Omite providência a que está obrigado para receber vantagem econômica.
  • Ordena a realização de despesas não autorizadas em lei.
  • Facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  • Concede benefício fiscal sem a observância das formalidades regulamentares aplicáveis à espécie.
  • Permite a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.
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