A Alteração da dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
B Concessão de dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
C Concessão de dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
D Concessão de dotação dentro dos quantitativos previamente fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
E Concessão de dotação dentro dos quantitativos previamente fixados em resolução do poder executivo para concessão de auxílios e subvenções.