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FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1 Português 14
#1707313
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
2023 FUNDATEC Eletrocar
Advogado

Nos termos definidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), NÃO estão sujeitos à constituição de Reserva Legal: 

  • As atividades de produção agrícola.
  • Os imóveis rurais em regime de condomínio ou propriedade coletiva.
  • Os imóveis rurais dispensados por legislação municipal específica.
  • Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.
  • Os imóveis adquiridos por sucessão hereditária.
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